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Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Palavras que iniciam com a letra maiúscula e não estão aqui definidas têm o significado expresso na LGPD.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento pelos seguintes motivos: (a) alterações na lei e na regulamentação vigentes;
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Os dados pessoais coletados variam de acordo com a finalidade de uso, que são as indicadas nessa Política, bem como com as atividades que a rsmultas.com está legalmente habilitada a desenvolver.
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Os dados pessoais somente serão tratados respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, buscando alçar os objetivos da rsmultas.comr, mantendo esta, ainda, o compromisso de confidencialidade e de preservação da privacidade nos termos da legislação e desta Política.
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Conforme estabelecido na LGPD, a qualquer tempo, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar: (a) informações sobre quais são os dados mantidos pela rsmultas.com; (b) a atualização cadastral; ou, ainda, (c) o apagamento dos seus dados pessoais.
A rsmultas.com cumprirá, na forma da lei, essas requisições. Todavia, há situações em que não é possível informar, alterar ou excluir dados por determinação legal, regulatória ou configuração tecnológica. O apagamento dos dados pode não ser possível no caso de cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da rsmultas.com e clientes, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.
Pela LGPD, você ainda pode solicitar: (a) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que julgue desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (b) informação das entidades públicas e privadas com as quais a rsmultas.comr realizou uso compartilhado de dados; (c) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e (d) revogação do consentimento para o tratamento de Dados Pessoais.
Dada a atuação da rsmultas.com, entendemos que não cabe a opção de portabilidade dos dados.
Reclamações e solicitações devem ser feitas para o Encarregado dos Dados pelo formulário de contato e-mail contato@rsmultas.com